A MARINHA DO BRASIL PROMOVE CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS SOBRE AS MARGENS DAS ÁGUAS.

A Secretaria de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana, em nome da Prefeitura de Mairiporã, e em conjunto com a Marinha do Brasil, vem alertar a todos os responsáveis de obras sobre às margens das águas, como píeres fixos e flutuantes, rampas, entre outros, que todas, sem exceção, devem ser inscritas e regularizadas perante a Autoridade Marítima.

O propósito é estabelecer procedimentos para padronizar a solicitação de Parecer, para a realização de obras sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), no que diz respeito às normas do espaço aquaviário e à segurança da navegação.

Deverão ser cumpridas as diretrizes da Norma da Autoridade Marítima n°11 disponível no endereço eletrônico: https://www.marinha.mil.br/dpc/normas

As normas englobam todos os portes de obras, mas para obras de pequeno e médio porte de cais, píeres, molhes, trapiches, para clubes, condomínios, marinas e terminais pesqueiros e similares, o interessado na realização de obras ou regularização em cais, píeres, molhes, trapiches, marinas ou similares, deverá apresentar à Capitania dos Portos/ Delegacia da Capitania dos Portos /Agência da Capitania dos Portos, com jurisdição sobre o local da obra, duas vias originais dos documentos mencionados na Pág. 23 no item 0203 do Capítulo 2.

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