AGORA É LEI! ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AUTISTAS NO COMÉRCIO DE MAIRIPORÃ

Agora as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e seus responsáveis e/ou acompanhantes, têm seus direitos de atendimento preferencial garantido nos comércios aqui de Mairiporã.

A Lei de N° 4.016, aprovada em 6 de maio de 2021, garante atendimento preferencial no Município de Mairiporã, em igualdade aos já amparados pela Lei Federal nº 10.048/2000 e pela Lei Municipal nº 1.660/1994. 

Para obtenção do atendimento preferencial, poderá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista.

 

Conheça os direitos dos Autistas

São direitos da pessoa com autismo a vida digna, a integridade física e moral, o lazer, a cultura, o livre desenvolvimento da personalidade, o acesso aos serviços de saúde e às informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência social e à assistência social.

As pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista – têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais.

Dessa forma, as crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e os maiores de 60 anos todos os direitos pelo Estatuto do Idoso, entre outros benefícios amparados e garantidos por outras leis, como a Lei Berenice Piana, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, BPC, através da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

Em Mairiporã

Ampliando esse rol de direitos, as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus responsáveis e/ou acompanhantes têm seus direitos de atendimento preferencial garantido nos comércios aqui de Mairiporã.

A Lei aprovada de n. 4016, aprovada em 6 de maio de 2021, garante atendimento preferencial na cidade, em igualdade aos já amparados pela Lei Federal N. 10.048/2000 e pela Lei Municipal N. 1.660/1994.

Para tanto, quem precisar do atendimento preferencial basta apresentar atestado médico simples da condição de autista.

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