APROVADO CONSELHO QUE GARANTE PROTEÇÃO ANIMAL

A Câmara Municipal aprovou projeto de Lei do Poder Executivo sobre a criação do CODAM – Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal. Legislação que regulamenta as políticas públicas municipais voltadas para esta causa e que foi possível pela iniciativa da Prefeitura e ao empenho da Câmara no sentido de colocar em prática medidas de proteção, defesa e proteção dos animais, quer sejam eles domésticos, silvestres, exóticos ou de produção e carga; associadas à responsabilidade social em Saúde Pública e Meio Ambiente.

O conselho, agora regulamentado, permitirá coordenar e encaminhar ações que visem no âmbito do município a colaboração para execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que se refere à proteção de animais e seus habitats.

Para o governo, é preciso conscientizar a população sobre a necessidade da adoção, princípios de posse responsável e proteção ecológica dos animais, além de incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas.

A aprovação da Lei que cria o CODAM é um marco importante para esta política pública na cidade, articulada entre os poderes Executivo e Legislativo de Mairiporã, o qual trará benefícios imediatos, já que garante e amplia discussões, além de viabilizar campanhas pertinentes à causa animal e o encaminhamento e acompanhamento de denúncias de maus-tratos de animais às autoridades competentes.

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