REFIS 2019

Prefeitura de Mairiporã lança Refis 2019 com descontos de até 100% nos juros e multas

 Já está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Mairiporã (REFIS 2019)

Já está em vigor a Lei 3.845 que institui o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Mairiporã. Contribuintes que devem tributos municipais podem negociar os débitos com descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista. Para participar é preciso ter dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2018.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Dr. Marcelo Golla, o Refis é uma boa oportunidade para quem precisa regularizar a situação fiscal. Mas ele lembra que o melhor é pagar os tributos em dia. “Não há abatimento sobre o valor do tributo, o que se concede são descontos sobre juros e multas”, explica.

O Refis 2019 oferece descontos de 30% a 100% nos juros e multas e parcelamento que chega a 72 meses. O prazo de adesão vai até o dia 20 de dezembro de 2019.

Veja as condições de pagamento que o contribuinte deverá optar no momento da adesão ao programa:

100% de redução de multas e juros para PAGAMENTO À VISTA

90% de redução de multas e juros para pagamento em até 12 parcelas

80% de redução de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas

70% de redução de multas e juros para pagamento em até 36 parcelas

60% de redução de multas e juros para pagamento em até 48 parcelas

50% de redução de multas e juros para pagamento em até 60 parcelas

30% de redução de multas e juros para pagamento em até 72 parcelas

 

Acesse a Lei nº 3.845, no link (Lei nº 3.845, de agosto de 2019), e consulte todas as condições para a adesão ao Refis 2019.

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