SAIBA COMO DENUNCIAR MAUS TRATOS DE ANIMAIS

Mesmo sabendo que existe lei e que não se deve maltratar animais existem pessoas que praticam esse absurdo. Caso você presencie maus-tratos aos animais de quaisquer espécies (domésticos, silvestres ou exóticos) como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc., vá à delegacia de polícia mais próxima, para lavrar um Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

A denúncia de maus-tratos é amparada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira.
É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município.

No município de Mairiporã, além da delegacia e do Ministério Público, a denúncia poderá ser feita para o setor de vigilância sanitária, zoonoses, causa animal ou meio ambiente.

Procure levar alguma evidência como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor para fazer a denúncia na Delegacia.

É dever da autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, denuncie ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.

Procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado, bem como o nome e endereço do(s) responsável(s). Ao ir à delegacia procure levar também, por escrito, o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998), que está descrito acima, uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.

COMO PROCEDER NO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, se vc quiser fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo, também pode.
Como dito antes, procure descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).

IBAMA

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

CANAIS DE DENÚNCIA:
BRASIL

• Polícia Militar:190
• Disque Denúncia:181
• IBAMA (no caso de animais silvestres) – Linha Verde: 0800 61 8080
www.ibama.gov.br/denuncias
• Ministério Público Federal: http://www.mpf.mp.br/servicos/sac
São Paulo
• Disque Denúncia Animal (São Paulo e Grande São Paulo) – 0800 600 6428
• Web Denúncia – www.webdenuncia.org.br
• Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) – http://www.ssp.sp.gov.br/depa
• Polícia Ambiental: http://denuncia.sigam.sp.gov.br/
Por e-mail: ambientaldenuncias@policiamilitar.sp.gov.br
• Causa Animal – 4419-6618
causaanimal@mairipora.sp.gov.br
• Vigilância em Saúde – 4419-8499
Sms.visa@mairipora.sp.gov.br
– Meio Ambiente – 4419-1004

Acesso Rápido

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