Prefeitura decreta estado de calamidade pública no município e anuncia medidas econômicas

A Prefeitura acaba de publicar dois decretos com novas medidas por conta da pandemia do novo coronavírus. Os decretos 8.908 e 8.909, publicados no Imprensa Oficial desta quarta-feira (25), determinam estado de calamidade pública no município e anunciam importantes medidas para minimizar os efeitos econômicos que o coronavírus causará para os empresários da cidade nas próximas semanas.

Confira as principais medidas:

Prorrogação do pagamento do IPTU, do ISS e da Taxa de Coleta de Lixo referente aos meses de abril e maio para 21 de dezembro de 2020;

Suspensão da distribuição de novas ações judiciais referentes a débitos inscritos em dívida ativa por um período de 60 dias, exceto casos de prescrição;

Prorrogação do vencimento da taxa de licença e funcionamento de todas as empresas, microempresas e empresas de pequeno porte da seguinte maneira:

  • Taxas com vencimento em 20 abril será adiado para 20 de outubro de 2020;
  • Vencimento em 20 de maio será adiado para 19 de novembro de 2020 e;
  • Vencimento 20 de junho será adiado para 18 de dezembro de 2020.

Prorrogação automática da validade das certidões de regularidade fiscal para 1º de junho.

Vale lembrar que a prorrogação dos prazos não implicará a cobrança de multas e juros.

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