RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA MEIs QUITAR DÉBITOS

Microempreendedor Individual tem até 30 de setembro

Após encerrar no final de agosto, a Receita Federal prorrogou o prazo de regularização de débitos para 30 de setembro, para que 1,8 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs), com dívidas referentes a 2016 e anos anteriores façam a negociação com o órgão.

Pendências ou negociações já feitas anteriormente poderão ser novamente renegociadas, para evitar de que o cadastro como MEI seja incluído na dívida ativa do Município, Estado ou até mesmo da União. Além da inscrição em dívida ativa, caso o MEI não regularize os débitos, poderá ocorrer a exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da Receita Federal, Estados e Municípios.

Também sofrerá todas as restrições aplicáveis aos contribuintes inadimplentes, como por exemplo, a perda da qualidade de segurado do INSS, a dificuldade para obtenção de crédito e o cancelamento do registro (CNPJ), além da possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal).

A recomendação do Sebrae Aqui, com atendimento em Mairiporã, é de que seja feito a declaração anual antes da regularização de débitos, tendo ou não faturamento no decorrer de cada ano. Em decorrência das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abarca os MEIs com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para atrás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Para isso, procure um contador ou o Sebrae Aqui, que está localizado na Rua Cap. Cândido Galrão, 173 – centro de Mairiporã, na sede da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.

Acesso Rápido

Skip to content