REGULARIZANDO MAIRIPORÃ

Se você mora em Mairiporã é bem provável que já tenha ouvido falar sobre algum processo de regularização fundiária. Mas você sabe o que é e como acontece? Conheça um pouco mais de como é um processo de regularização fundiária e qual sua importância para o município.

A regularização fundiária urbana vai além de apenas normatizar a situação jurídica dos terrenos de um loteamento. Segundo a coordenação de regularização fundiária, o objetivo é “levar a cidade para o loteamento”, ou seja, implantar toda a infraestrutura essencial como sistema de distribuição de água e coleta de esgoto, rede de energia elétrica, rede de drenagem e demais equipamentos urbanos que o município julgar necessários para o local como iluminação pública, traçado e pavimentação de ruas, espaços de lazer (praças e equipamentos esportivos), além de reservar espaços para a construção, por exemplo, de uma Unidade Básica de Saúde ou uma Escola Municipal. A oferta de toda essa infraestrutura é o que constitui o direito à cidade, assegurar a todos o acesso aos diretos básicos.

Ainda segundo a coordenação de regularização fundiária, ela acontece justamente porque o surgimento de novos loteamentos, que idealmente deveriam ser feitos seguindo os zoneamentos do Plano Diretor da cidade e as diretrizes do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB, órgão estadual responsável pela análise de projetos de habitação, geralmente acontece de modo informal, sem projeto, culminando em ocupações irregulares e que, sem a devida fiscalização, crescem pressionando pela sua regularização.

No caso de Mairiporã, a Secretaria de Habitação, Regularização Fundiária e Planejamento Urbano mapeou 206 áreas de ocupação ou parcelamento irregular do solo.

PRINCIPAIS ASPECTOS

Um dos principais aspectos da regularização fundiária é que ela acontece em duas modalidades: a regularização fundiária de Interesse Social – Reurb-S e a de Interesse Específico – Reurb-E. O que diferencia essas duas é a renda da população do loteamento em questão. Se é predominantemente ocupado por população de baixa renda é de Interesse Social, na qual o processo é custeado pelo poder público. Se não, é de Interesse Específico e o custeio por conta dos interessados.

Para determinar se a família se enquadra no perfil de baixa renda, é feito um estudo por um assistente social da equipe da Secretaria de Habitação ou, se for de interesse dos sitiantes, eles próprios podem contratar um estudo socioeconômico independente, que comprove se tratar de um loteamento predominantemente de baixa renda. Independentemente da modalidade, processos de regularização fundiária podem ser requeridos por diversos agentes, como a própria prefeitura, os moradores, uma associação de moradores, o proprietário do loteamento ou o ministério público.

Há que se dizer que a ocupação irregular do solo não se origina somente de situações de baixa renda, mas também do parcelamento irregular do solo. O desmembramento irregular de um terreno, construção em área de proteção ambiental, irregularidades na execução no projeto de loteamento e mesmo loteamentos de alto padrão podem estar em situação irregular por todos esses fatores. Já o pagamento do IPTU não significa, necessariamente, que o lote esteja em situação regular, motivo pelo qual o poder público se empenha na contrapartida dos impostos, a regularização fundiária.

CRITÉRIOS

Como são muitas áreas, é adotada uma série de critérios para definir quais são prioridades como o custo, para os casos dos loteamentos que não precisam de obras. Hoje a Secretaria de Habitação planeja a contratação de um estudo que permita melhor organizar essa fila de prioridades.

Além disso, o governo do Estado é um importante parceiro para a execução dos processos de regularização fundiária. Através do programa Cidade Legal as prefeituras podem contar coma assessoria técnica, a exemplo do estudo topográfico realizado pelo programa nos loteamentos Maria Fernanda, Laurindo Félix e Jardim Gibeon.

ETAPAS

A Secretaria de Habitação adota uma metodologia de quatro etapas para os processos de regularização fundiária. A primeira etapa é o diagnóstico da área, na qual é levantado um histórico da situação cadastral e jurídica daquele loteamento, bem como a avaliação do lugar, para verificar quais elementos da infraestrutura básica já estão presentes, como se existe rede de esgoto, coleta de lixo, pavimentação, etc.

Na segunda etapa é feito o estudo topográfico do loteamento, que consiste em mapear toda topografia da área, em conjunto com um pré-cadastro socioeconômico das famílias.

Na terceira etapa acontece a elaboração do projeto, na qual o desenho final do loteamento é elaborado, bem como sua aprovação. A quarta etapa consiste na titulação, ou seja, na entrega das matrículas, o documento que confere posse daquele lote para os moradores, mediante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários – ITBI.

É importante dizer que a Prefeitura de Mairiporã, por meio da lei 3703 de 2017, da 100% de desconto deste tributo para famílias com renda de até quatro salários mínimos e 50% para a primeira transmissão nos demais casos.

Em todas essas fases são feitas, desde a primeira, reuniões com o moradores, uma vez que os processos de regularização fundiária são essencialmente coletivos.

Se você mora em algum lugar de ocupação irregular, organize-se com seus vizinhos, informe-se e procure o poder público. Sua participação é fundamental e também um exercício de cidadania.

Para mais informações de como iniciar um processo de regularização fundiária, entre em contato com a Secretaria de Habitação pelo telefone 4604 2173 ou compareça no Paço Municipal, na Alameda Tibiriçá, nº374, ou na Secretaria de Habitação, na Alameda Dona Sinharinha Passarela, nº217, Cidade Jardim.

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