SOLTAR BALÃO É CRIME!

Soltar balões é crime previsto na lei de crimes ambientais, artigo 42 da lei 9.605, de fevereiro de 1998. A lei foi criada com o objetivo de proteger as florestas e vegetações, bem como evitar riscos para a vida humana, dos animais ou plantas.
A legislação deixa bem claro que, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, é passível de pena prevista de 1 a 3 anos de detenção e multa ou ambas as penas cumulativamente.
O perigo imposto pelos balões às aeronaves não é citado na lei, mas o Código Penal prevê em seu artigo 261, detenção de seis meses a dois anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.
Caso saiba ou veja alguém praticando esse tipo de crime ligue para o 190 ou na Ouvidoria do município através do telefone (11) 4419-8027 (WhatsApp). É possível enviar foto e vídeo da denúncia via WhatsApp ou no email: ouvidoria@mairipora.sp.gov.br.

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