Brasão da Prefeitura de Mairiporã
Eduardo de Souza Martins

Eduardo de Souza Martins

Obras e Planejamento

Atribuições

A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento é responsável pelo desenvolvimento urbano, elaboração de projetos públicos, execução e fiscalização de obras de infraestrutura como pavimentação, drenagem, iluminação pública, além da análise e fiscalização de obras particulares e instrumentos urbanísticos municipais. Elaborar projetos de infraestrutura urbana e edificações, executar, restaurar e fiscalizar obras públicas e equipamentos urbanos, promovendo o desenvolvimento territorial e a melhoria da qualidade de vida da população, além de regulamentar e fiscalizar obras particulares em conformidade com o ordenamento urbano municipal.

Informações para contato

  • E-mail: obras@mairipora.sp.gov.br
  • contato: (11) 4604-0907
  • Endereço: Alameda Tibiriçá, n° 535, 2° Andar, Centro
  • Horário de atendimento: Segunda a Sexta Feira das 08:30 às 16:30

SECRETÁRIA ADJUNTA

Arq. Christiane Borba Perrucci

ADMINISTRAÇÃO
Responsável pelo suporte administrativo, financeiro e contratual da Secretaria.
E-mail: so.adm@mairipora.sp.gov.br
Contato: (11) 4604-0907

APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS
Responsável pela análise, aprovação e fiscalização de obras particulares e regularização edilícia.
E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br
Contato: (11) 4604-0915

AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO
https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG
93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

ATENDIMENTO PRESENCIAL
Local: Central Agiliza – Paço Municipal, Alameda Tibiriçá, nº 374, Centro – Mairiporã
Dias: Terças-feiras e Quintas-feiras
Horários: 08h30 às 12h00 | 13h30 às 16h30

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Responsável pelo desenvolvimento territorial, estudos urbanos e projetos urbanísticos.
E-mail: so.planejamento@mairipora.sp.gov.br
Contato: (11) 4604-0911

PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Responsável pela elaboração de projetos executivos e gestão de convênios estaduais e federais.
E-mail: so.projetoseconvenios@mairipora.sp.gov.br
Contato: (11) 4604-0909 | (11) 4604-0910

OBRAS PÚBLICAS
Responsável pela fiscalização e acompanhamento das obras públicas e intervenções de infraestrutura urbana
E-mail: so.fiscalpublicas@mairipora.sp.gov.br
Contato: (11) 4604-0909 | (11) 4604-0913

- Plano Diretor
- Código de Obras
- Leis
- Decretos
- Normas
- Publicações técnicas

Estão disponíveis os arquivos de base territorial do Município e modelos de documentos técnicos utilizados nos processos administrativos da Secretaria de Obras e Planejamento de Mairiporã.

Os arquivos de base territorial estão disponibilizados em formato KMZ, compatível com o aplicativo Google Earth, permitindo a visualização georreferenciada das informações territoriais do Município.

Para visualizar os arquivos de base territorial basta clicar no link abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/1VOirgMBOJZqB0cA5EGbLi0k3WwjXIzlK?usp=sh aring

 

MODELOS DE DOCUMENTOS

- Projeto Simplificado
- Projeto Completo
- Laudo de Vistoria para fins de obtenção do Habite-se

LEGISLAÇÃO PERTINENTE
- Lei Complementar nº 438/2021 – Plano Diretor Municipal
- Lei Complementar nº 478/2024 – Código de Obras

REQUISITOS

O requerente deverá ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal;
O responsável técnico deverá possuir cadastro ativo junto à Prefeitura de Mairiporã;
Profissionais de outros municípios deverão realizar inscrição eventual;
A inscrição eventual possui validade para apenas um processo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CPF ou CNH do proprietário;
Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 180 dias);
Espelho do IPTU;
RRT ou ART de projeto e execução;
Memorial descritivo;
Projeto arquitetônico;
Certidão Negativa de Débitos Municipais.

FLUXO DE PROCESSO

PRAZO MÉDIO

60 dias.

O Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura que atesta que a edificação foi executada conforme o projeto aprovado e encontra-se apta para ocupação e uso.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE
- Complementar nº 478/2024 – Código de Obras

REQUISITOS
O requerente deverá ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal;
O responsável técnico deverá possuir cadastro ativo junto à Prefeitura de Mairiporã;
Profissionais de outros municípios deverão realizar inscrição eventual;
A inscrição eventual possui validade para apenas um processo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CPF ou CNH do proprietário;
Espelho do IPTU;
Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 180 dias);
Alvará de Construção;
Planta aprovada;
Laudo técnico comprovando as condições estruturais da edificação;
ART ou RRT referente ao laudo técnico;
Guia de INSS da obra;
Certidão Negativa de Débitos do imóvel

FLUXO DE PROCESSO

PRAZO MÉDIO

60 dias.

O Desdobro de Lote é o procedimento administrativo que autoriza a divisão de um terreno em duas ou mais partes, para fins de regularização e averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE
- Lei Complementar nº 438/2021 – Plano Diretor Municipal;
- Lei Estadual nº 15.790/2015

REQUISITOS
O requerente deverá ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal;
O responsável técnico deverá possuir cadastro ativo junto à Prefeitura de Mairiporã;
Profissionais de outros municípios deverão realizar inscrição eventual;
A inscrição eventual possui validade para apenas um processo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CPF ou CNH do proprietário;
Espelho do IPTU;
Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 180 dias);
RRT ou ART;
Memorial descritivo;
Projeto planialtimétrico;
Certidão Negativa de Débitos Municipais.

FLUXO DE PROCESSO

PRAZO MÉDIO

60 dias.

A Numeração Predial é o documento que oficializa o número do imóvel perante o município, sendo exigido pelas concessionárias para realização de ligações de água, energia, internet e demais serviços.

REQUISITOS
O requerente deverá ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CPF ou CNH do proprietário;
Espelho do IPTU;
Procuração, em caso de representante legal;
Alvará de Construção;
Matrícula do imóvel ou contrato em nome do requerente.
FLUXO DE PROCESSO

PRAZO MÉDIO

30 dias.

A Certidão de Plano Diretor é o documento que informa o zoneamento, uso e ocupação do solo aplicáveis ao imóvel, conforme a legislação urbanística vigente.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE
- Lei Complementar nº 438/2021 – Plano Diretor Municipal;

REQUISITOS
O serviço poderá ser solicitado por qualquer interessado, tendo caráter meramente informativo quanto ao zoneamento e parâmetros urbanísticos do imóvel.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CPF ou CNH do requerente;
Matrícula atualizada do imóvel;
Espelho do IPTU;
Para imóveis rurais, viculados ao INCRA, deverão apresentar croqui de localização.

FLUXO DE PROCESSO

PRAZO MÉDIO

30 dias.

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é o instrumento técnico utilizado para avaliar os impactos urbanísticos, ambientais e socioeconômicos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades no Município.

O Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV apresenta, de forma objetiva, os impactos identificados e as respectivas medidas mitigadoras e compensatórias.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE
- Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
- Lei Complementar nº 438/2021 – Plano Diretor Municipal;
- Regulamentação municipal específica do EIV/RIV.

REQUISITOS
O requerente deverá ser o proprietário do imóvel, empreendedor ou seu representante legal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento padrão;
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV;
Documento do responsável legal;
Procuração, quando aplicável;
CNPJ, quando aplicável;
Licenças complementares, quando exigidas.

ANÁLISE TÉCNICA
Os processos serão analisados conforme o grau de impacto do empreendimento:
Baixo e Médio impacto: Comissão vinculada ao Desenvolvimento Econômico;
Alto impacto: Comissão vinculada a Secretaria de Obras e Planejamento

ABERTURA DE PROCESSO
O processo poderá ser solicitado através do link: 
https://protocolo.cidadao.conam.com.br/mairipora/servicos/novo/d9b47e2e-bc13-4c3a82e2-6b1cc5ae1545

OBSERVAÇÕES

Poderá ser exigida audiência pública, conforme análise técnica;
A aprovação do EIV/RIV não substitui demais licenças obrigatórias;
O processo deverá ser protocolado pelo sistema eletrônico oficial do Município.
FLUXO DE PROCESSO

PRAZO MÉDIO

30 dias.

 

Para consultar o mapa interativo e acompanhar as obras públicas em execução, acesseo Portal da Transparência no link abaixo:

https://www.mairipora.sp.gov.br/transparencia/obras-publicas

A Secretaria de Obras e Planejamento realiza projetos de infraestrutura urbana e extensão de iluminação púbica voltados à melhoria dos sistemas urbanos.

REQUISITOS
O requerente deverá apresentar informações básicas que permitam a identificação e análise preliminar da demanda pela equipe técnica municipal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documento de identificação do requerente;
Requerimento padrão;
Comprovante de endereço, quando aplicável;
Fotos do local;
Croqui, mapa de localização ou ponto de referência;
Demais documentos complementares, quando necessários à análise técnica.

ANÁLISE TÉCNICA
As solicitações estarão sujeitas à análise técnica e viabilidade administrativa;

FLUXO DE PROCESSO

PRAZO MÉDIO

30 dias.


Para visualizar os arquivos basta clicar no link abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/1VOirgMBOJZqB0cA5EGbLi0k3WwjXIzlK?usp=sharing

Missão, Visão e Valores: Elaborar projetos de infraestrutura urbana e edificações, construir, restaurar, ampliar e fiscalizar obras e equipamentos públicos que resultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, bem como aprovar e fiscalizar obras particulares que impactam o ordenamento territorial e influenciam diretamente nas questões de infraestrutura urbana.

Secretário Arq. Eduardo de Souza Martins

Secretária Adjunta Sra. Christiane Borba Perrucci

A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento é responsável pelo planejamento e elaboração de projetos e construção de obras públicas, pavimentações e recapeamentos de vias, redes de drenagem municipal, extensão de rede de iluminação pública e também, por aprovar projetos particulares, fiscalizar e criar leis e planos que regulamentam o desenvolvimento municipal e sua infraestrutura básica.

II. Serviço: Alvará de Construção

Descrição: Alvará de construção é a autorização de qualquer tipo de construção em terreno particular. Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e 478/2024.

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã. Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

  • CPF ou CNH do Proprietário;
  • Matrícula do Imóvel atualizada (até 180 dias);
  • Espelho do IPTU;
  • RRT ou ART de projeto e execução;
  • Memorial Descritivo;
  • Projeto arquitetônico
  • Certidão negativa de débitos

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Central Agiliza, localizada no Paço Municipal

III. Serviço: Habite-se

Descrição: Documento que comprova que o imóvel está apto a ser habitado e de acordo com o projeto aprovado. Legislação pertinente: Lei complementar 478/2024.

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã. Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

  • CPF ou CNH do proprietário;
  • Espelho do IPTU
  • Matrícula do imóvel atualizada (até 180 dias);
  • Alvará de construção
  • Planta aprovada.
  • Laudo comprovando a estrutura da obra
  • ART ou RRT referente ao laudo
  • Guia de INSS da obra
  • Certidão negativa do imóvel

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

IV. Serviço: Desdobro de Lote

Descrição: Desdobro de lote é o documento que autoriza a divisão do terreno em duas ou mais partes para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e Lei Estadual 15790/2015

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

  • CPF ou CNH do proprietário;
  • Espelho do IPTU;
  • Matricula do imóvel atualizada (até 180 dias);
  • RRT ou ART;
  • Memorial Descritivo;
  • Projeto planialtimétrico.
  • Certidão negativa de débitos

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

V. Serviço: Numeração Predial

Descrição: Numeração Predial é o número oficial do imóvel, documento solicitado pelas concessionárias para as devidas ligações no imóvel.

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

Documentos necessários para abertura de processos:

  • CPF ou CNH do proprietário;
  • Espelho do IPTU;
  • Procuração, se for representante;
  • Alvará de Construção;
  • Matrícula ou contrato em nome do requerente.

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

VI. Serviço: Certidão de Plano Diretor

Descrição: Documento que especifica, com base na legislação referente ao zoneamento, uso e ocupação de solo, visando à adequada utilização do espaço urbano. Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021

Requisitos: Poderá ser requisitado por qualquer pessoa, pois só informa em qual zoneamento o local está inserido e o que é permitido.

Documentos necessários para abertura de processos:

  • CPF ou CNH do requerente;
  • Matricula atualizada do imóvel;
  • Espelho do IPTU.
  • INCRA – apresentar croqui de localização

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã